Diário Oficial da UniãoRegulação Sanitária de Serviços em Portos e Fronteiras

Autorização de Funcionamento para Importadora em Fronteiras

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma concede autorização de funcionamento à empresa Vantor Trade Importação e Exportação Ltda para atuar como prestadora de serviços de importação por conta e ordem de terceiros em portos, aeroportos e fronteiras. A permissão abrange especificamente a movimentação de dispositivos médicos e saneantes domissanitários, permitindo que a empresa realize essas operações sob a vigilância sanitária.

Impacto para o município

A empresa autorizada pode legalmente executar serviços de importação de dispositivos médicos e saneantes domissanitários em recintos alfandegados, garantindo a conformidade sanitária desses produtos na entrada do país.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
4.202
Órgão emissor
RESOLUÇÃO-RE
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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