O que diz a normativa
A norma aprova pedidos de notificação e registro de produtos para saúde analisados pela Anvisa, incluindo dispositivos médicos, materiais, equipamentos e produtos para diagnóstico. Também reforça que as empresas responsáveis devem enviar as instruções de uso ao repositório da Anvisa.
Impacto para o município
Empresas com produtos aprovados devem disponibilizar as instruções de uso no portal da Anvisa em até 30 dias após a publicação. Gestores e serviços de saúde passam a contar com esses produtos regularizados e com acesso às informações oficiais de uso.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 3.765
- Órgão emissor
- RESOLUÇÃO-RE
- Publicação
- 27 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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