O que diz a normativa
Proíbe a comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da empresa MAGIP COMÉRCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.-ME devido à falta de regularização junto à Anvisa.
Impacto para o município
A partir de 05/02/2024, lotes específicos de produtos como PERM MEMBRANE DETECTION KIT, SPERM VITALITY STAINING SOLUTION, STAINING SOLUTION FOR THE MATURITY OF SPERMATOZOAN NUCLEOPROTEIN e VITRIFICATION KIT 101 não podem ser comercializados, distribuídos, importados, propagandados ou usados.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 2.785
- Órgão emissor
- RESOLUÇÃO-RE
- Publicação
- 15 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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