O que diz a normativa
Proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de medicamentos fabricados pela empresa PSM PENNAFORTE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME e GIA IMPORTACOES LTDA, por não possuírem registro, notificação ou cadastro na Anvisa.
Impacto para o município
A medida afeta as empresas GIA IMPORTACOES LTDA e PSM PENNAFORTE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME, bem como quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 2.772
- Órgão emissor
- RESOLUÇÃO-RE
- Publicação
- 16 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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