O que diz a normativa
Deferimento de petições de empresas para produtos de saúde e regulamentação do carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos.
Impacto para o município
Empresas responsáveis por produtos de saúde devem carregar instruções de uso no repositório da Anvisa em até 30 dias após publicação de novos produtos ou alterações.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 2.544
- Órgão emissor
- RESOLUÇÃO-RE
- Publicação
- 28 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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