O que diz a normativa
Prorroga prazos para publicação de decisões sobre petições de registro de produtos biológicos, como vacinas e medicamentos, para empresas específicas.
Impacto para o município
Prazos prorrogados em até 40 dias para petições prioritárias e 122 dias para petições ordinárias, afetando empresas como Fundação Oswaldo Cruz, Brainfarma, BiomM e Daiichi Sankyo.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 2.429
- Órgão emissor
- RESOLUÇÃO-RE
- Publicação
- 21 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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