O que diz a normativa
Cancela autorizações de funcionamento de empresas que dispensam medicamentos não sujeitos a controle especial
Impacto para o município
Empresas de saúde, especificamente farmácias e drogarias, com impacto na dispensação de medicamentos
O que o gestor deve fazer
Verificar se sua empresa está listada no anexo da Resolução e atualizar registros junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 2.400
- Órgão emissor
- RESOLUÇÃO-RE
- Publicação
- 15 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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