O que diz a normativa
A resolução concede pensão especial no Paraná, conforme a Lei nº 8.246/1986, destinada a pessoa com hanseníase que atende aos requisitos previstos. O benefício é mensal e corresponde a um salário mínimo. SESA e SEAP formalizam a concessão administrativa do benefício ao titular indicado no processo.
Impacto para o município
O titular passa a receber mensalmente a pensão especial estadual, no valor de um salário mínimo, conforme as condições legais.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 8.246
- Órgão emissor
- SESA/SEAP
- Publicação
- 09 de junho de 2026
- Fonte oficial
- SESA Paraná
- Área temática
- Saúde
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