O que diz a normativa
Concede pensão especial com base na Lei nº 8.246/1986. A medida é dirigida à pessoa que atende às condições previstas nessa lei e formaliza o benefício no âmbito do Estado do Paraná. SESA e SEAP participam da tramitação administrativa da concessão.
Impacto para o município
O beneficiário passa a ter direito ao pagamento da pensão especial, conforme as regras e condições estabelecidas na legislação aplicável.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 8.246
- Órgão emissor
- SESA/SEAP
- Publicação
- 09 de junho de 2026
- Fonte oficial
- SESA Paraná
- Área temática
- Saúde
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