O que diz a normativa
A norma disciplina a concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. Ela define o procedimento administrativo para reconhecer e conceder esse benefício aos beneficiários que se enquadram na legislação, no âmbito da SESA e da SEAP.
Impacto para o município
Afeta a administração estadual e os beneficiários da pensão especial, orientando a análise e a formalização das concessões.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 8.246
- Órgão emissor
- SESA/SEAP
- Publicação
- 09 de junho de 2026
- Fonte oficial
- SESA Paraná
- Área temática
- Saúde
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