O que diz a normativa
Norma que trata da concessão de pensão especial prevista na Lei Estadual nº 8.246, de 1986. O benefício é analisado e concedido conforme as regras dessa lei, envolvendo a Secretaria da Saúde e a Secretaria da Administração e da Previdência do Paraná.
Impacto para o município
Afeta pessoas que podem ter direito à pensão especial e os órgãos estaduais responsáveis pela concessão do benefício.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 8.246
- Órgão emissor
- SESA/SEAP
- Publicação
- 09 de junho de 2026
- Fonte oficial
- SESA Paraná
- Área temática
- Saúde
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