O que diz a normativa
A resolução concede pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986, formalizando o benefício no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná. A medida afeta a pessoa reconhecida como beneficiária no processo administrativo e estabelece sua inclusão no pagamento da pensão.
Impacto para o município
Gera pagamento de pensão especial ao beneficiário definido no ato, conforme as regras da Lei nº 8.246/1986.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 8.246
- Órgão emissor
- SESA/SEAP
- Publicação
- 09 de junho de 2026
- Fonte oficial
- SESA Paraná
- Área temática
- Saúde
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