Diário Oficial da UniãoConcessão de CEBAS

Portaria SAES/MS Nº 4.924, DE 15 DE setembro DE 2026

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A portaria indeferiu a solicitação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do Instituto Nacional de Defesa do Cidadão e Consumidor, pois não comprovou os requisitos legais.

Impacto para o município

A instituição não recebe o certificado e pode apresentar recurso em até 30 dias; a decisão entra em vigor imediatamente.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
4.924
Órgão emissor
SAES/MS
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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