Diário Oficial da UniãoIncremento temporário de custeio por emendas parlamentares

Recursos para Atenção Especializada

Publicada em 08 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

Autoriza estados, municípios e o Distrito Federal listados no anexo a receber recursos federais para custear serviços de Atenção Especializada à Saúde. Os valores serão processados no InvestSUS e transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, em parcela única, aos respectivos fundos de saúde.

Impacto para o município

Os entes autorizados poderão receber os valores definidos no anexo, que incluem repasses de R$ 51.929,00 a R$ 1.000.027,00 entre os exemplos apresentados. A aplicação deverá ser informada no Relatório Anual de Gestão, aprovado pelo conselho local de saúde.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
12.481
Órgão emissor
GM/MS
Publicação
08 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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