Diário Oficial da UniãoRecursos para aquisição de equipamentos e materiais

Portaria GM/MS nº 12.346, de 29 de outubro de 2026

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A Portaria autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a receberem recursos federais para comprar equipamentos e materiais permanentes destinados aos seus estabelecimentos de saúde. As propostas são enviadas pelo sistema InvestSUS e o pagamento será feito em parcela única pelo Fundo Nacional de Saúde, obedecendo às condições previstas. A prestação de contas deve ser feita no Relatório Anual de Gestão aprovado pelos conselhos locais.

Impacto para o município

Gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão solicitar os recursos listados no anexo, aplicar os valores recebidos na compra de equipamentos e materiais e prestar contas conforme o relatório anual.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
12.346
Órgão emissor
GM/MS
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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