O que diz a normativa
Autoriza o município de Mazagão (AP) a receber R$ 862.080,00 em parcela única para a construção de um Ponto de Apoio para Atendimento. O recurso será transferido pelo Fundo Nacional de Saúde e o município deve monitorar a execução da obra no sistema SISMOB e prestar contas anualmente.
Impacto para o município
O município beneficiado recebe o valor integral para iniciar as obras, devendo garantir a execução física e a prestação de contas conforme as regras do fundo a fundo.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.333
- Órgão emissor
- GM/MS
- Publicação
- 02 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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