Diário Oficial da UniãoTransferência de recursos federais para compra de

Portaria GM/MS nº 12.326/2026

Publicada em 02 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma permite que estados, municípios e o Distrito Federal recebam recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para adquirir equipamentos e materiais permanentes destinados a estabelecimentos de saúde. As propostas são enviadas pelo sistema InvestSUS e o repasse ocorre em parcela única, obedecendo às condições estabelecidas. A prestação de contas deve ser feita por meio do Relatório Anual de Gestão aprovado pelo conselho local de saúde.

Impacto para o município

Entes federados listados no anexo podem captar valores que variam entre R$ 240 mil e R$ 720 mil, devendo seguir o processo eletrônico e apresentar relatório anual para validar o uso dos recursos.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
12.326
Órgão emissor
GM/MS
Publicação
02 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Saúde

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