O que diz a normativa
A norma cria o Modelo de Informação do CadSUS e ajusta regras de identificação de usuários no SUS, especialmente para pessoas sem CPF, registro civil, documento, endereço fixo ou em situação de vulnerabilidade.
Impacto para o município
Na prática, o atendimento não pode ser negado por falta de documentação ou domicílio. O SUS poderá gerar identificador provisório ou número do Cartão Nacional de Saúde, que depois será vinculado ao CPF quando possível, mantendo o histórico de atendimento.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 12.263
- Órgão emissor
- GM/MS
- Publicação
- 04 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Saúde
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