O que diz a normativa
Define critérios para reconhecer e acompanhar projetos prioritários de habitação social que pretendam captar recursos por meio da emissão de valores mobiliários.
Impacto para o município
Afeta responsáveis por projetos de moradias, locação social, lotes urbanizados e infraestrutura vinculada. Cada projeto deverá ser apresentado separadamente, passar por avaliação prévia do Ministério das Cidades e ser aprovado pelo ministro para receber a classificação de prioritário.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 984
- Órgão emissor
- MCID
- Publicação
- 06 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Obras e Infraestrutura
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