O que diz a normativa
Permite que propostas consideradas aptas, mas não selecionadas anteriormente, participem da seleção seguinte sem nova apresentação, desde que a entidade organizadora confirme seu interesse.
Impacto para o município
As entidades que quiserem alterar a proposta deverão apresentar uma nova versão e perderão o enquadramento obtido no processo anterior. A regra vale desde a publicação da portaria.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 948
- Órgão emissor
- MCID
- Publicação
- 04 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Obras e Infraestrutura
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