O que diz a normativa
Divulga propostas de moradias novas em áreas urbanas consideradas aptas à contratação com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial.
Impacto para o município
O gestor do fundo, o agente financeiro, as construtoras e os governos locais envolvidos devem cumprir os prazos de contratação e as regras do programa. A divulgação dos empreendimentos deve priorizar a identificação do Minha Casa, Minha Vida, seguir o padrão visual oficial e não promover autoridades ou servidores.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 947
- Órgão emissor
- MCID
- Publicação
- 04 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Obras e Infraestrutura
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