PORTARIA MCID Nº 886, DE 23 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Esta portaria altera as regras internas do Comitê de Governança do Ministério das Cidades, definindo sua secretaria, relacionando comitês temáticos que devem seguir suas decisões, expandindo suas competências para aprovar políticas estratégicas e dirimir conflitos, e detalhando as funções do coordenador e as regras de reunião, incluindo a possibilidade de deliberações virtuais.

Impacto para o município

O impacto é na organização interna do Ministério das Cidades, fortalecendo o papel do comitê como instância estratégica superior que validará decisões de outros comitês temáticos sobre governança digital, dados e segurança da informação, além de padronizar procedimentos e prazos para suas reuniões e deliberações.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.