Diário Oficial da UniãoMoradia para famílias afetadas por emergências, calamidades

Portaria MCID nº 1.519/2026

Publicada em 05 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma estabelece metas e procedimentos para solicitar e oferecer moradias novas ou usadas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, pelo Minha Casa, Minha Vida. O atendimento é destinado a famílias que perderam suas casas ou precisam ser reassentadas em razão de obras públicas federais. Os imóveis devem estar habitáveis, registrados, disponíveis para venda e regularizados.

Impacto para o município

Órgãos públicos e famílias elegíveis passam a seguir esse fluxo para a oferta de moradias nas localidades reconhecidas federalmente como áreas de emergência ou calamidade e nas áreas afetadas por obras federais.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
1.519
Órgão emissor
MCID
Publicação
05 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Obras e Infraestrutura

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