O que diz a normativa
A norma estabelece metas e procedimentos para solicitar e oferecer moradias novas ou usadas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, pelo Minha Casa, Minha Vida. O atendimento é destinado a famílias que perderam suas casas ou precisam ser reassentadas em razão de obras públicas federais. Os imóveis devem estar habitáveis, registrados, disponíveis para venda e regularizados.
Impacto para o município
Órgãos públicos e famílias elegíveis passam a seguir esse fluxo para a oferta de moradias nas localidades reconhecidas federalmente como áreas de emergência ou calamidade e nas áreas afetadas por obras federais.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.519
- Órgão emissor
- MCID
- Publicação
- 05 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Obras e Infraestrutura
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