Diário Oficial da UniãoFinanciamento de infraestrutura em saneamento básico

Enquadramento prioritário de projeto de saneamento da LOGA

Publicada em 05 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma reconhece como prioritário, por dois anos, o projeto de investimento em saneamento básico da concessionária LOGA, permitindo a emissão de títulos com benefícios fiscais para captar recursos. A empresa deverá usar os recursos exclusivamente no projeto, divulgar suas informações na oferta, comunicar a emissão ao Ministério das Cidades e manter os documentos disponíveis por cinco anos após o encerramento dos títulos.

Impacto para o município

A captação fica limitada ao valor das despesas de capital do projeto e não pode financiar gastos ou dívidas já cobertos com recursos da União. Se houver recursos federais, a emissão será limitada ao valor ainda não financiado.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
1.516
Órgão emissor
MCID
Publicação
05 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Obras e Infraestrutura

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