O que diz a normativa
A norma declara o projeto de iluminação pública da QLUZ Joinville como prioritário, permitindo que a empresa emita valores mobiliários com benefícios fiscais para financiar as despesas de capital do empreendimento, com prazo de prioridade de dois anos, obrigação de usar os recursos exclusivamente no projeto, manter informações atualizadas e disponibilizar a documentação por cinco anos
Impacto para o município
A QLUZ Joinville pode captar recursos via debêntures até o limite das despesas de capital, tem até dois anos para emitir, deve comunicar ao Ministério caso não o faça dentro do prazo e garantir transparência ao investidor; o Ministério das Cidades acompanha e fiscaliza a aplicação dos recursos
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.252
- Órgão emissor
- MCID
- Publicação
- 17 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Obras e Infraestrutura
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