O que diz a normativa
Altera as regras para empreendimentos urbanos com moradias subsidiadas e financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social.
Impacto para o município
Dispensa da análise de contiguidade os empreendimentos habitacionais construídos em imóveis disponibilizados pela Secretaria do Patrimônio da União. A mudança vale a partir da publicação da portaria.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.079
- Órgão emissor
- MCID
- Publicação
- 20 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Obras e Infraestrutura
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