O que diz a normativa
A norma cria um projeto nacional para selecionar, treinar, avaliar e certificar voluntariamente cães e condutores, além de promover integração operacional e bem-estar animal.
Impacto para o município
Podem participar órgãos federais, estaduais, distritais e guardas municipais com unidade canina regular. A adesão depende de análise e autorização da Secretaria Nacional de Segurança Pública, além de disponibilidade técnica e orçamentária.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 670
- Órgão emissor
- SENASP/MJSP
- Publicação
- 01 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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