Portaria SENASP/MJSP nº 666, de 28 de julho de 2026

O que diz a normativa

Institui o Centro Integrado Mulher Segura na Secretaria Nacional de Segurança Pública para coordenar ações, monitorar dados e apoiar o enfrentamento das violências contra mulheres, especialmente o feminicídio.

Impacto para o município

Integra órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, organiza o compartilhamento de informações e cria um comitê gestor nacional para definir diretrizes, supervisionar atividades e avaliar o funcionamento do Centro.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.