Portaria SENASP/MJSP Nº 665/2026

O que diz a normativa

A portaria designa uma empresa privada para ser o organismo oficial de certificação de produtos para a segurança pública. Essa empresa será responsável por atestar a conformidade de diversos equipamentos, como pistolas, coletes balísticos, granadas e câmeras corporais, com as normas técnicas do SENASP.

Impacto para o município

A empresa designada passa a ter autoridade para certificar oficialmente os produtos listados, o que é necessário para que esses equipamentos possam ser adquiridos e utilizados pelas forças de segurança pública.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.