Diário Oficial da UniãoCertificação de produtos de segurança pública

Portaria SENASP/MJSP Nº 665/2026

Publicada em 23 de julho de 2026

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O que diz a normativa

A portaria designa uma empresa privada para ser o organismo oficial de certificação de produtos para a segurança pública. Essa empresa será responsável por atestar a conformidade de diversos equipamentos, como pistolas, coletes balísticos, granadas e câmeras corporais, com as normas técnicas do SENASP.

Impacto para o município

A empresa designada passa a ter autoridade para certificar oficialmente os produtos listados, o que é necessário para que esses equipamentos possam ser adquiridos e utilizados pelas forças de segurança pública.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
665
Órgão emissor
SENASP/MJSP
Publicação
23 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Justiça e Segurança

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