O que diz a normativa
Altera a organização dos ofícios do MPF no Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, definindo os estados atendidos por cada unidade.
Impacto para o município
A medida afeta procuradores da República e redistribui procedimentos e processos de primeiro grau entre essas unidades. A nova divisão passa a valer em 3 de agosto de 2026.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 489
- Órgão emissor
- PGR/MPF
- Publicação
- 27 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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