PORTARIA PGR/MPF Nº 480, DE 23 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Esta portaria altera as regras do Sistema Único do Ministério Público Federal sobre como os expedientes são classificados em níveis de sigilo. Ela detalha os tipos de sigilo (reservado, secreto, ultrassecreto e informação pessoal), os prazos máximos para restrição de acesso a essas informações e quais autoridades são competentes para fazer essa classificação.

Impacto para o município

Gestores do MPF precisam aplicar as novas regras de classificação e controle de acesso a informações nos sistemas. A norma afeta diretamente os procedimentos internos, exigindo fundamentação para classificar ou alterar o sigilo de documentos, especialmente aqueles com dados pessoais sensíveis ou de menores.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.