Diário Oficial da UniãoAlteração no sistema de classificação de sigilo de

PORTARIA PGR/MPF Nº 480, DE 23 DE JULHO DE 2026

Publicada em 26 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta portaria altera as regras do Sistema Único do Ministério Público Federal sobre como os expedientes são classificados em níveis de sigilo. Ela detalha os tipos de sigilo (reservado, secreto, ultrassecreto e informação pessoal), os prazos máximos para restrição de acesso a essas informações e quais autoridades são competentes para fazer essa classificação.

Impacto para o município

Gestores do MPF precisam aplicar as novas regras de classificação e controle de acesso a informações nos sistemas. A norma afeta diretamente os procedimentos internos, exigindo fundamentação para classificar ou alterar o sigilo de documentos, especialmente aqueles com dados pessoais sensíveis ou de menores.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
480
Órgão emissor
PGR/MPF
Publicação
26 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Justiça e Segurança

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