Portaria MJSP nº 1.248/2026

O que diz a normativa

Cria o programa Infoseg para integrar e compartilhar dados de segurança pública e defesa social entre órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Define diretrizes para a Base Nacional de Segurança Pública, parte do sistema Sinesp, e estabelece regras de governança para o uso e consulta dessas informações.

Impacto para o município

Afeta órgãos de segurança pública ao criar um sistema nacional de dados para apoiar políticas de segurança. Institui processos técnicos e jurídicos para integrar informações de armas, prisões, material genético e outros, sem alterar as competências já existentes dos órgãos que controlam esses dados.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.