Diário Oficial da UniãoIntegração de dados para segurança pública

Portaria MJSP nº 1.248/2026

Publicada em 23 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Cria o programa Infoseg para integrar e compartilhar dados de segurança pública e defesa social entre órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Define diretrizes para a Base Nacional de Segurança Pública, parte do sistema Sinesp, e estabelece regras de governança para o uso e consulta dessas informações.

Impacto para o município

Afeta órgãos de segurança pública ao criar um sistema nacional de dados para apoiar políticas de segurança. Institui processos técnicos e jurídicos para integrar informações de armas, prisões, material genético e outros, sem alterar as competências já existentes dos órgãos que controlam esses dados.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
1.248
Órgão emissor
MJSP
Publicação
23 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Justiça e Segurança

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