O que diz a normativa
Cria grupo interministerial para elaborar uma proposta de protocolo nacional, com participação das áreas de justiça, mulheres, saúde, polícias civis, perícia e ONU Mulheres.
Impacto para o município
O grupo reunirá boas práticas, poderá consultar especialistas e a sociedade e apresentará relatório para orientar o protocolo, mantendo participação mínima de 50% de mulheres em sua composição.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 64
- Órgão emissor
- MJSP/MMULHERES
- Publicação
- 01 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Justiça e Segurança
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