O que diz a normativa
Institui o Comitê de Segurança da Informação e Privacidade da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (CSIP/SUDECO) para garantir a segurança da informação e proteger dados pessoais.
Impacto para o município
Estabelece competências para o CSIP/SUDECO e integração com a Estrutura de Governança do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) sem valores financeiros ou prazos específicos.
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