Diário Oficial da UniãoAutorização de Funcionamento de Empresas

RESOLUÇÃO-RE nº 2.763, DE 13 DE JULHO DE 2026

Publicada em 13 de julho de 2026

O que diz a normativa

Indeferimento de pedidos de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) para várias empresas devido ao não cumprimento de exigências sanitárias.

Impacto para o município

Empresas de produtos de saúde, medicamentos e saneantes não obtêm autorização para funcionamento ou alteração de atividades.

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