Diário Oficial da UniãoAutorização de Funcionamento para Empresas prestadoras de

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.689, DE 7 DE JULHO DE 2026

Publicada em 09 de julho de 2026

O que diz a normativa

Concede autorização de funcionamento para empresas que prestam serviços de importação por conta e ordem de terceiro de produtos como saneantes domissanitários, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, e dispositivos médicos em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

Impacto para o município

Duas empresas, FCCX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e NEWBE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, foram autorizadas a prestar serviços específicos.

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