Diário Oficial da UniãoVigilância Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 2.588, de 29 de JUNHO de 2026

Publicada em 29 de junho de 2026

O que diz a normativa

A norma proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do produto Querosene Petrus, de todos os lotes e versões, por não ter registro e por a empresa não ter autorização de funcionamento.

Impacto para o município

A empresa R.G.M. Comércio e Distribuidora de Produtos Químicos Ltda está sujeita à apreensão e recolhimento do produto.

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