Diário Oficial da UniãoVigilância Sanitária de Produtos para Saúde

RESOLUÇÃO-RE nº 2.544, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Publicada em 28 de junho de 2026

O que diz a normativa

Deferimento de petições de empresas para produtos de saúde e regulamentação do carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos.

Impacto para o município

Empresas responsáveis por produtos de saúde devem carregar instruções de uso no repositório da Anvisa em até 30 dias após publicação de novos produtos ou alterações.

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