O que diz a normativa
A norma revoga parcialmente uma resolução anterior que cancelava o registro de um produto fumígeno por caducidade. O produto em questão é o cigarro DUNHILL VOYAGE DOUBLE REFRESH, da marca Souza Cruz Ltda.
Impacto para o município
A empresa Souza Cruz Ltda. não terá o registro do produto cancelado por caducidade, mantendo sua validade.
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