O que diz a normativa
Deferimento de petições de adequação de produtos alimentícios à RDC 843/2024, referentes a fórmulas infantis e pediátricas para nutrição enteral e oral.
Impacto para o município
Aprovação de registros de produtos alimentícios para empresas como Danone Ltda., com prazos de validade específicos para cada produto.
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