O que diz a normativa
Deferimento de petições de registro de produtos para saúde e obrigatoriedade de carregamento de instruções de uso no repositório documental da Anvisa.
Impacto para o município
Empresas responsáveis por produtos para saúde devem carregar instruções de uso no portal da Anvisa em até 30 dias após publicação de novos produtos ou alterações.
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