Indeferimento de Autorizações de Funcionamento de Empresas pela Anvisa

O que diz a normativa

Define indeferimento de pedidos de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) para empresas que não cumpriram exigências ou não apresentaram documentação necessária.

Impacto para o município

Empresas de cosméticos, perfumes, produtos de higiene, farmácias, drogarias e produtos para saúde, com impacto na saúde pública e no setor regulado.

O que o gestor deve fazer

As empresas indeferidas devem verificar os motivos do indeferimento e realizar as correções necessárias para reapresentar os pedidos de autorização.

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