O que diz a normativa
Define medidas preventivas para evitar a comercialização de medicamentos falsificados ou irregulares, incluindo apreensão, proibição de uso e suspensão de comercialização.
Impacto para o município
Setor de vigilância sanitária, empresas de medicamentos, municípios brasileiros, a partir da publicação da resolução.
O que o gestor deve fazer
Verificar a regularidade dos medicamentos em estoque e em comercialização, e notificar a Anvisa em caso de identificação de produtos irregulares.
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