Cancelamento de registros de produtos fumígenos por caducidade

O que diz a normativa

Define o cancelamento por caducidade de registros de produtos fumígenos derivados do tabaco por não terem sido renovados no prazo determinado

Impacto para o município

Empresas ELITE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e SOUZA CRUZ LTDA, produtos como ZOMO SWISS ALPS, NAY MINT, ZOMO MINT, ZOMO STRONG MINT e DUNHILL VOYAGE DOUBLE REFRESH, prazo de 30 dias para recolhimento dos produtos

O que o gestor deve fazer

Verificar se há produtos com registros cancelados em seu município e realizar o recolhimento dos mesmos em até 30 dias

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