Transferência de titularidade de registro de medicamentos

O que diz a normativa

Deferimento de pedidos de transferência de titularidade de registro de medicamentos para empresas como Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A. e Takeda Farmacêutica Brasil LTDA.

Impacto para o município

Setor farmacêutico, empresas titulares de registros de medicamentos, 90 dias a partir da data de publicação.

O que o gestor deve fazer

Verificar se os medicamentos registrados no município estão atualizados com as novas titularidades e se adequar às novas regras em até 90 dias.

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