Aprovação condicional de petições de medicamentos

O que diz a normativa

Define aprovação condicional para petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos.

Impacto para o município

Empresas detentoras de registros de medicamentos, processos de aprovação de medicamentos.

O que o gestor deve fazer

Verificar a lista de medicamentos e empresas contempladas pela resolução para adequar processos de registro e aprovação.

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