Aprovação condicional de petições de medicamentos

O que diz a normativa

Define aprovação condicional para petições secundárias de medicamentos similares, genéricos e novos, conforme especificado no anexo da resolução.

Impacto para o município

Empresas detentoras de registros de medicamentos, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, medicamentos similares, genéricos e novos.

O que o gestor deve fazer

Verificar se os medicamentos da sua empresa estão listados no anexo da resolução e atender aos requisitos estabelecidos.

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