Atualização de autorizações para empresas que prestam serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados

O que diz a normativa

Altera a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial de empresas que prestam serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados

Impacto para o município

Empresas prestadoras de serviços nesses locais, Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

O que o gestor deve fazer

Verificar se sua empresa está listada no anexo da Resolução e se atende aos novos requisitos

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.