Regras para notificação de dispositivos médicos no portal da Anvisa

O que diz a normativa

Define regras para carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos no portal da Anvisa e defere petições relacionadas à Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde.

Impacto para o município

Empresas responsáveis por dispositivos médicos, Anvisa, prazo de 30 dias para carregamento de instruções de uso após publicação em Diário Oficial da União.

O que o gestor deve fazer

Verificar se os dispositivos médicos da sua empresa estão em conformidade com as regras estabelecidas e realizar o carregamento das instruções de uso no portal da Anvisa dentro do prazo estabelecido.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.