O que diz a normativa
Aprova o regulamento da Ouvidoria do Sistema Conselho Federal de Administração (CFA) e Conselhos Regionais de Administração (CRAs), instituindo regras para a estrutura, objetivos e atuação da Ouvidoria.
Impacto para o município
Altera a Resolução Normativa CFA nº 476/2016. Entra em vigor após 180 dias da publicação oficial.
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